Diário do Govêrno n.º 48/1927, Série I de 1927-03-09

Extingue o segundo ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Mafra

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Pombal

Aprova o regulamento da Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça

Promulga várias disposições sôbre serviços de identificação - Reorganiza o Instituto de Criminologia de Lisboa - Cria o Instituto de Criminologia de Coimbra - Reorganiza a Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

Determina que o julgamento dos crimes a que corresponda pena maior ou a pena de demissão seja feito por um tribunal colectivo composto de três juízes, que exercerá as atribuïções que competiam ao júri

Determina a forma de encerramento das contas de operações de tesouraria relativas às quantias recebidas da Grã-Bretanha ou por ela despendidas, por conta de Portugal, para solvência de despesas de guerra, no total de £ 20133589, ao par

Autoriza trabalhos extraordinários a efectuar pelos funcionários da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças

Autoriza a direcção do Hospital da Marinha a contratar um médico cirurgião

Rectificação ao decreto n.º 13190, respeitante ao armamento em transporte de guerra do paquete Lourenço Marques

Abre um crédito da quantia de 900000$00, que deveria ser inscrita no orçamento do Ministério para 1926-1927, constituindo a epígrafe «Fundo especial de melhoramento do serviço de faróis»

Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a concessão da exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos das bases que fazem parte do presente diploma

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental descrita sob a rubrica de «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768»

Provê um lugar vago de segundo oficial da secretaria do Liceu de Alexandre Herculano, no Pôrto

Abre um crédito com o fim especial de ocorrer ao pagamento, reconhecido por sentença do tribunal competente com trânsito em julgado como devido a uma sociedade inglesa, da parte das sobre-estadias do vapor Atlantic City, entrado no pôrto de Lisboa em 21 de Dezembro de 1920 com um carregamento de trigo exótico adquirido pelo Estado Português