Diário do Govêrno n.º 48/1928, Série I de 1928-02-29

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15035, que determina que em cada um dos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo continuem existindo juntas gerais de distrito

Torna público terem os Governos da Grécia e da Lituânia aderido à Convenção para o estabelecimento de uma estatística comercial internacional

Autoriza os engenheiros diplomados por escolas superiores de engenharia estrangeiras equivalentes às portuguesas a poderem efectuar o registo dos respectivos diplomas

Proíbe a utilização de qualquer taxímetro cuja marca e tipo não estejam devidamente autorizados pelo Ministério do Comércio e Comunicações, em conformidade com a legislação em vigor

Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro uma quantia para refôrço da verba destinada a obras para reparação e conservação do edifício onde se acha instalada a Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Rectificações aos decretos n.os 15071 e 15072 (transferências de quantias dentro do orçamento do Ministério)