Aprova e fixa os débitos a satisfazer aos credores da obra de construção do novo edifício da Escola Normal Primária de Lisboa (Bemfica) por fornecimentos feitos para a referida obra no período em que a sua administração esteve a cargo de uma comissão administrativa autónoma
Declara nulo o diploma legislativo n.º 147 da colónia de Timor, de 11 de Agosto de 1930, que aprova um novo regulamento para o lançamento e cobrança da contribuïção predial
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a satisfazer os encargos com os lugares de serventes assalariados criados em substituïção dos lugares de segundos contínuos
Emitente:
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Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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