Diário do Govêrno n.º 48/1938, Série I de 1938-02-28

Manda emitir a 1.ª série das Obrigações do Tesouro autorizadas pela lei n.º 1964, e determina a inscrição no orçamento da verba para pagamento dos respectivos juros

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Estado Maior Naval

Substitue o decreto n.º 23320, que aprova e manda pôr em execução o regulamento de provas para promoção de oficiais da armada

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a Alfredo Gössmann a verba correspondente ao adicional de 20 por cento sôbre os direitos que em Dezembro de 1932 pagou à Alfândega de Lisboa pela importação de uma embarcação fornecida à brigada de marinheiros

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Moçambique