Diário do Governo n.º 48/1951, Série I de 1951-03-10

Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição na cidade da Beira, pelo Governo da Rodésia do Sul, de um prédio destinado à instalação dos serviços do seu consulado naquela cidade

Fixa o limite comum, na parte em dúvida, das freguesias de Vila Meã e S. Pedro da Torre, respectivamente dos concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Valença

Fixa até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo em que a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros deve submeter à apreciação do Ministro o projecto da reorganização dos seus serviços

Autoriza o Governo a habilitar em cada ano o Ministério das Colónias com uma dotação destinada a fomentar o povoamento do ultramar e a estreitar as relações deste com a metrópole