Diário do Governo n.º 48/1962, Série I de 1962-03-03

Altera, transitòriamente, para 35 anos incompletos a idade fixada para a promoção ao posto de furriel do quadro permanente do Exército pelo artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 28401, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32692

Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Declara obrigatória a vacinação antitetânica, de cinco em cinco anos, para os indivíduos que exerçam determinadas actividades