Diário do Governo n.º 48/1973, Série I de 1973-02-26

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, na parte relativa à admissão de servidores em categorias a respeito das quais esteja legalmente prevista mais de uma forma de provimento

De ter sido rectificada a Portaria n.º 748/72, de 18 de Dezembro, que cria os depósitos de poupança consignada

Determina providências destinadas a garantir maior estabilidade do pessoal enfermeiro equiparado a militar especializado pára-quedista

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal diversos dias do ano

Extingue o Posto Policial de Portimão e cria, em sua substituição, uma esquadra destacada da Polícia de Segurança Pública

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos predial e civil da Lourinhã

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Real

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Fixa os efectivos dos postos de capitães-de-mar-e-guerra e de capitães-de-fragata do quadro do activo dos oficiais da Armada de determinadas classes

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 3 de 1971 e da Decisão do Conselho da E. F. T. A. n.º 7 de 1971

Determina várias providências sobre a classificação e comercialização dos vinhos e derivados no ultramar

Extingue os postos escolares do ensino primário, substituindo-os por escolas primárias

Regulamenta a transformação de postos escolares em escolas

Estabelece várias disposições sobre o curso intensivo criado pelo Decreto-Lei n.º 67, de 26 de Fevereiro