Diário do Governo n.º 48/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-02-26

Promulga a Lei de Imprensa

Estabelece normas sobre o tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturas à Assembleia Constituinte