Diário da República n.º 48/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-02-28

Põe em execução o Orçamento do Estado para 1983

Altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Isenta do imposto do mais-valias as incorporações de capital realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho

Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais

Altera a Lei n.º 39/77, de 17 de Junho

Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial

Altera vários artigos do Código do Imposto de Transações

Altera vários artigos do Código do Imposto Profissional

Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar

Aprova o orçamento da segurança social para o ano de 1983