Diário da República n.º 48/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-02-27

Fixa o montante do subsídio diário e o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Revoga a Portaria n.º 87/88, de 9 de Fevereiro, com excepção do seu n.º 2.º