Diário da República n.º 48/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-02-27

Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo

Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off)

Regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa duração