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Diário da República n.º 48/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-02-27
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Diário da República n.º 48/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-02-27
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Decreto-Lei n.º 64-A/89
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 64-B/89
Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de trabalho (lay-off)
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 64-C/89
Regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa duração
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
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Ministério do Emprego e da Segurança Social
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