Diário da República n.º 48/1991, Série I-B de 1991-02-27

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Indústria e Energia um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 292942 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 769904 contos

Altera o n.º 7.º e adita um n.º 7.º-A à Portaria n.º 815/90, de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas, nomeadamente no que se refere à delimitação das áreas de interdição de utilização dessas artes de pesca

Procede à fixação das remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes