Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26

Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público

Viagem do Presidente da República a França

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova a Lei Orgânica da Marinha

Aprova a Lei Orgânica do Exército

Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

Aprova o Protocolo de Cooperação sobre Fiscalização das Áreas Fronteiriças entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa

Torna público que, por nota de 20 de Novembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Mónaco depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção

Torna público que, por nota de 30 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Alemanha feito algumas informações

Cria um lugar de vice-presidente na Junta Autónoma de Estradas

Estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas