Diário da República n.º 48/1994, Série I-A de 1994-02-26

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado informado que em 21 de Outubro de 1993 a Austrália declarou aceitar a adesão de Maurício, do Mónaco, da Polónia e da Roménia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Governo da Bielo Rússia depositado, em 16 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo