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Diário da República n.º 48/1996, Série II de 1996-02-26
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Diário da República n.º 48/1996, Série II de 1996-02-26
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Despacho n.º 10/95-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto n.º A-10/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 291/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Despacho n.º 3/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 6/SN/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretariado Nacional de Reabilitação
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Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretariado Nacional de Reabilitação
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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