Diário da República n.º 48/1999, Série I-B de 1999-02-26

Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. Revoga a Portaria n.º 1258/93, de 11 de Dezembro

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arcos de Valdevez

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Chamusca

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Golegã

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Ponte da Barca

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Póvoa de Lanhoso

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Nova de Cerveira

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vieira do Minho

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcanena

Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de educação especial, fixadas na Portaria n.º 1103/97, de 3 de Novembro

Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial, fixadas na Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro