Diário da República n.º 48/2002, Série I-B de 2002-02-26

Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça

Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras às mesmas instituições para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 177/2001, de 9 de Março