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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários no âmbito dos Sistemas de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no Domínio da Competitividade e Internacionalização
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Manutenção da exclusão no âmbito da aplicação de método de seleção e projeto de lista unitária de ordenação final
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