Diário do Govêrno n.º 49/1917, Série I de 1917-03-30

Portaria n.º 920, declarando, como esclarecimento ao decreto n.º 2299, que é de um quinto das sobretaxas sôbre a exportação de quaisquer madeiras em bruto a parte a reverter para o fundo especial dos serviços florestais e aqùícolas

Rectificação ao decreto n.º 3048, relativo à transferência de uma verba dentro do orçamento das despesas da Caixa Geral de Depósitos

Decreto n.º 3059, reorganizando os serviços de fazenda das colónias

Decreto n.º 3060, reorganizando os serviços da Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Decreto n.º 3061, prorrogando pelo prazo de um ano as tarifas estabelecidas pelos decretos n.os 2304 e 2931 para vários serviços de exploração do pôrto de Lisboa

Decreto n.º 3062, substituindo por outras as tarifas dos reboques e outros serviços da exploração do pôrto de Lisboa, estabelecidas pelo decreto n.º 2597

Portaria n.º 921, determinando que possam ser elevadas a 40 por cento as sobretaxas das tarifas em vigor nas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado, e das Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e da Beira Alta

Portaria n.º 922, isentando de franquia por seis meses a correspondência expedida, por intermédio do correio, pela Junta Patriótica do Norte