Abre um crédito especial destinado a reforçar a dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Polícia preventiva e de segurança do Estado - Agentes eventuais»
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 15, artigo 68.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Cotas aos empregados das alfândegas - carta de lei de 16 de Agosto de 1887 e artigo 179.º do Decreto n.º 4560»
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Subsídio à Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz»
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Restituïções»
Anula o Decreto n.º 8930 na parte em que colocou na situação de adido, fora do serviço, o consultor jurídico do Ministério, o qual fica adido, em serviço, nos termos do Decreto n.º 8469
Converte a cadeira de psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra em curso de psiquiatria - Eleva o curso de propedêutica médica da mesma Faculdade a cadeira de propedêutica médica
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
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