Diário do Govêrno n.º 49/1925, Série I de 1925-03-05

Cria uma freguesia com sede em Olho Marinho, concelho de Óbidos

Cria um pôsto fiscal, habilitado à cobrança do imposto do pescado, em Gala, que ficará fazendo parte da secção da Figueira da Foz, deixando o posto fiscal de Cabedelo, da mesma secção, de cobrar o imposto do pescado

Promulga várias disposições relativas ao serviço farmacêutico do exército

Manda proceder à revisão dos programas do ensino primário geral e primário superior, dos diplomas que regulam a distribuïção dos serviços de regência nas várias escolas e bem assim à fiscalização e estabelecimento de normas a seguir para adopção dos livros de ensino

Modifica o disposto no artigo 45.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto n.º 8364, na parte relativa a novos processos de exploração