Diário do Govêrno n.º 49/1926, Série I de 1926-03-09

Transfere da proposta orçamental do Ministério das Finanças para a do Interior, em 1925-1926, duas quantias correspondentes aos vencimentos e melhorias de um agente de fiscalização do quadro especial do Ministério da Agricultura (prestando serviço no Ministério das Finanças) transferido para o Ministério do Interior

Esclarece que apenas se considerem abrangidas pelas disposições transitórias do artigo 5.º do Decreto n.º 11480 as operações de fixação de câmbio para exportações às quais não corresponda qualquer despacho de mercadorias

Aprova os programas dos cursos das escolas comerciais

Torna público ter o Govêrno do Chile aderido à Convenção Internacional de Navegação Aérea

Aprova o modus vivendi sôbre mão de obra negociado entre as colónias de Moçambique e S. Tomé e Príncipe

Autoriza o recrutamento de trabalhadores da província de Moçambique para a de S. Tomé e Príncipe, nos termos do presente decreto e do modus vivendi de 14 de Novembro de 1925

Autoriza nos serviços da carta agrícola o uso dos métodos de fotogrametria aérea