Diário do Govêrno n.º 49/1930, Série I de 1930-02-28

Cria em Lisboa, junto da Presidência do Ministério, o Supremo Conselho de Administração Pública

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mira, concelho da mesma denominação

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pedraído, concelho de Fafe

Lista das entidades a tributar em contribuïção industrial (grupo C), em conformidade com o disposto no § único do artigo 49.º do decreto n.º 16731

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 1.º do decreto n.º 17632, que regula a situação dos alunos da Escola de Correios e Telégrafos