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Diário do Govêrno n.º 49/1931, Série I de 1931-02-28
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Diário do Govêrno n.º 49/1931, Série I de 1931-02-28
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Decreto n.º 19397
Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento de ajudas de custo ao pessoal dependente da Intendência Geral da Segurança Pública
Emitente:
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 19398
Altera o artigo 1075.º do Código do Processo Civil
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Gabinete do Ministro
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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