Diário do Govêrno n.º 49/1932, Série I de 1932-02-27

Autoriza a corporação encarregada do culto católico na freguesia do Lumiar, 3.º bairro da cidade de Lisboa, a proceder à reconstrução do edifício da igreja paroquial da mesma freguesia

Esclarece que o benefício de isenção de direitos de importação consignado nos decretos n.os 19318 e 19640 é extensivo às importações efectuadas ou a efectuar nos termos dos mesmos decretos pela emprêsa arrendatária do Palace Hotel do Buçaco, desde que o referido hotel seja classificado pelo Conselho Nacional de Turismo como hotel de luxo

Fixa em 10$00 o emolumento a cobrar dos interessados por cada exame de plantas, parte de plantas e sementes que os peritos agrónomos efectuarem nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes

Aprova o regulamento das associações mutualistas

Nova publicação, rectificada, do artigo 10.º do decreto n.º 20921, que extingue a secção de saúde na Repartição Central e suprime os lugares de médico e sargentos enfermeiros de que trata o artigo 4.º do decreto n.º 10278 e o de facultativo na Repartição do Pessoal Civil Colonial, e cria uma repartição de saúde na Direcção Geral dos Serviços Centrais

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção celebrada entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Commonwealth da Austrália, o Domínio da Nova Zelândia, a União Sul-Africana e a ndia, modificando o artigo III do Tratado de Extradição entre Portugal e a Grã-Bretanha de 17 de Outubro de 1892, assinada em Lisboa em 20 de Janeiro de 1932

Estabelece as normas de classificação nos concursos documentais para os lugares de professores técnicos ou professores regentes das escolas agrícolas (elementares e médias)