Diário do Govêrno n.º 49/1941, Série I de 1941-03-01

Introduz várias alterações na pauta de importação e exportação e respectivos índices remissivos

Determina que a venda para o estrangeiro de embarcações de qualquer tipo ou destino fique condicionada a autorização ministerial, seguindo-se, na parte aplicável, as disposições e forma de processo consignadas no decreto n.º 21360 para navios de comércio

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do orçamento de despesa privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 112.º e aos artigos 113.º e 114.º do regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 19678