Diário do Governo n.º 49/1951, Série I de 1951-03-12

Declaração de terem sido, por despachos do Conselho de Ministros, declaradas de utilidade pública as expropriações de vários imóveis requeridas pela Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta e pela Câmara Municipal de Mafra

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 30290 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores), com o fim de adaptar algumas das suas disposições à nomenclatura da pauta de importação

Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo de 1.ª classe, contratado, da missão de estudos e construção do caminho de ferro de Moçâmedes