Diário do Governo n.º 49/1954, Série I de 1954-03-10

Altera a Portaria n.º 12341, que reorganiza os serviços da missão geográfica de Moçambique

Adita vários parágrafos ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço

Cria um lugar de adido comercial

Cria para a província ultramarina de Timor a estampilha fiscal de 80 avos, com o formato e características estabelecidos no artigo 4.º do Decreto n.º 21687