Diário do Governo n.º 49/1957, Série I de 1957-03-02

Homologa a deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados que estabeleceu a incompatibilidade do exercício da advocacia pelos assistentes dos serviços da acção social do Ministério das Corporações e Previdência Social em questões de trabalho ou da competência dos tribunais do trabalho

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, durante o ano económico de 1957, de salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações

Torna público terem os Governos da Dinamarca e da Islândia ratificado o Protocolo de emenda à Convenção internacional de pescarias do noroeste do Atlântico, feito em Washington aos 25 de Junho de 1956

De receita e despesa para 1957 da missão de pedologia de Angola

Designa as mercadorias cuja importação do ultramar foi sujeita a autorização prévia e as que ficam a depender de simples preenchimento de verbete estatístico