Diário do Governo n.º 49/1964, Série I de 1964-02-27

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique para 1963

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 24 de Fevereiro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Guiné e Cabo Verde destinados a ocorrer a determinados encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos gerais para 1963

Cria com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, uma missão destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar José Domingues Paulo e D. Dora Simões da Silva Domingues Paulo