Diário do Governo n.º 49/1966, Série I de 1966-02-28

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar dos 8.º, 16.º e 17.º cartórios notariais de Lisboa e dos cartórios notariais de Silves, Coruche e Loures

Torna pública a relação dos países que até 9 de Setembro de 1965 haviam depositado os instrumentos de aceitação do Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1948, tal qual foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 239, de 21 de Outubro de 1965