Diário do Governo n.º 49/1967, Série I de 1967-02-27

Cria duas secções na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional - Acresce de dois lugares de chefe de secção e diminui de um lugar de primeiro-oficial o pessoal superior da referida Secretaria-Geral integrado no quadro único a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 e atribui ao lugar de almoxarife da mesma Secretaria-Geral o vencimento correspondente à letra L do quadro a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046

Organiza, a título de força eventualmente constituída, uma base aérea na dependência directa da 1.ª região aérea

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

Introduz alterações ao Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441

Cria, para funcionar em Lisboa, a Escola de Ensino e Administração de Enfermagem, na qual será professado o curso referido na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38884 e outros que lhe sejam confiados por despacho do Ministro da Saúde e Assistência