Diário do Governo n.º 49/1976, Série I de 1976-02-27

Dá nova redacção à subalínea 10) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral]

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 44329 e 49213, respectivamente de 8 de Maio de 1962 e 29 de Agosto de 1969 (custas judiciais)

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Moita

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Lamego

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira

Designa o Sr. Nikias Skapinakis para apresentar um programa de actividades com o objectivo de dinamizar acções culturais e artísticas do Instituto de Santo António de Roma

Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação de Um Fundo de Suporte Financeiro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, concluído em Paris em 9 de Abril de 1975

Torna públicos os textos em inglês e em português da decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 2 de 1975 e da decisão do Conselho da EFTA n.º 8 de 1975