Diário da República n.º 49/1982, Série I de 1982-03-01

Altera o quadro do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a proceder à adjudicação a centros de registo de dados públicos ou privados de lotes parcelares de trabalho relativos ao registo de dados do recenseamento agrícola do continente

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1982 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 216/81, de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal)

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 215/81, de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Polícia de Segurança Pública)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério