Diário da República n.º 49/1984, Série I de 1984-02-27

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com o esquema próprio

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Finlândia

Torna público ter o Governo de Coligação do Kampuchea Democrática comunicado ao Governo da República Francesa a sua decisão de aderir ao Protocolo para a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros e de Métodos Bacteriológicos de Guerra

Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, ter a Dinamarca assinado, sem reserva de ratificação, a Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra em 24 de Maio de 1983

Estabelece um conjunto de disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1984

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa, do valor facial de 250$00, alusiva à Conferência Mundial sobre Gestão e Desenvolvimento das Pescas, promovida pela Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO)

Esclarece dúvidas nos termos do n.º 16 da Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro, que esclarece dúvidas de interpretação suscitadas pela Portaria n.º 43/81, de 15 de Janeiro (indemnizações)

Fixa em 450$00 por tonelada a tarifa a praticar no transporte ferroviário dos cereais, farinhas e subprodutos destinados às indústrias utilizadoras

Aprova o Estatuto do Comandante de Aeronave

Prorroga, por 1 ano, o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 8/82, de 27 de Fevereiro (novas instalações para a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra)

Aprova normas sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos da Região