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Diário da República n.º 49/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-28
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Decreto-Lei n.º 33-A/86
Revoga todas as disposições legais que prevêem, a título de benefícios aduaneiros, a concessão de isenção ou redução de direitos não permitidas pelo direito comunitário
Emitente:
Ministério das Finanças
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