Diário da República n.º 49/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-02-28

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22/86, do Ministério das Finanças, que aprova o modelo do cartão de livre trânsito para utilização nos meios de transporte público colectivos pelos militares da Guarda Fiscal ou ao seu serviço, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que designa a comissão de aplicação de coimas e sanções acessórias pelas contra-ordenações a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa uma gratificação aos directores de escola de ensino primário e na educação pré-escolar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, no montante de 25894 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1986

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina que o Ministro do Plano e da Administração do Território assegure a coordenação nacional da preparação e selecção dos projectos e programas susceptíveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1985, no montante de 2803387 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Mar, no montante de 15670 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 9, de 11 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério do Equipamento Social, no montante de 7119 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 128418517 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 12 de Fevereiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 2918942 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 20 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários e agentes da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Educação, no montante de 205784 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 14 de Dezembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 1/86, do Ministério da Cultura, que classifica vários imóveis como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças, no montante de 2740745 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 961/85, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova o Regulamento para a Execução da Vacina Anti-Rábica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Educação, no montante de 38237 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1985

De ter sido rectificada a declarações de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 226676 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 921/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera os quadros de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Évora na parte referente ao pessoal operário e auxiliar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 10/86, do Ministério da Educação e Cultura, que cria escolas de ensino primário em vários distritos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 39389 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Cultura, no montante de 16924 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Departamento da Marinha, no montante de 432243 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 4185684 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 13 de Fevereiro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Indústria e Energia, no montante de 121489 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 27 de Novembro de 1985