Diário da República n.º 49/1987, Série I de 1987-02-27

Regulamenta a prestação de serviço cívico aos cidadãos que adquirirem o estatuto de objector de consciência nos termos da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio

Concede fardamento por conta do Estado aos oficiais e sargentos dos três ramos das Forças Armadas em serviço efectivo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o ano de 1986 no montante de 260871 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas - Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1986 no montante de 66500 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Força Aérea para o ano de 1986 no montante de 295876 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha para o ano de 1986 no montante de 116209 contos

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte referente ao pessoal de enfermagem

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Odemira

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado o depósito das notificações de sucessão do Governo de Santa Lúcia à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Autoriza a substituição do conteúdo líquido de embalagem de 15 kg por outro de 20 kg, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa terbutrina (herbicida), com o teor de 80% (p/p) e formulados em pó molhável