Diário da República n.º 49/1988, Série I de 1988-02-29

Aumenta um lugar de assessor, letra C, no mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional relativamente à carreira de enfermeiro

Torna público ter o Koweit depositado junto do secretário-geral da Organização Marítima Internacional, a 25 de Janeiro de 1988, os instrumentos de ratificação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração

Torna público ter o Brunei aderido, a 24 de Novembro de 1987, à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou o Ministério de que designou como autoridades previstas no artigo 6.º da Convenção The Governor-General Antigua and Barbuda e The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção Respeitante ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que, conforme o artigo 30, parágrafo 2, da Convenção, a Espanha depositou, a 16 de Junho de 1987, o seu instrumento de ratificação da Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

Torna público ter o Secretaridado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que, segundo notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e conforme o artigo 14 do Estatuto da Conferência, a República Popular da China depositou, a 3 de Julho de 1987, junto do Ministério, o seu instrumento de aceitação do Estatuto

Fixa o contingente de importação de carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1988

Altera a forma de aprovação dos anexos I, II e III ao Decreto Regulamentar n.º 25/87, de 8 de Abril, que instituiu o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinante (RITA)

Introduz alterações ao Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (pensões de invalidez)

Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa