Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27

Disciplina a organização e funcionamento do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Disciplina a organização da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura e aprova o respectivo quadro de pessoal

Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais

Proíbe a vacinação contra a febre aftosa, excepto no caso de ser confirmada a sua presença no território nacional. Revoga os Decretos-Leis n.os 473/80 e 244/82, respectivamente de 14 de Outubro e de 22 de Junho