Diário da República n.º 49/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-02-27

Fixa em 245$00 a taxa anual de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 65/92, de 1 de Fevereiro

Fixa as tarifas de transporte aéreo de residentes e estudantes nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas e entre o Funchal e Porto Santo

Altera os prazos previstos para a revisão de preços de medicamentos comparticipáveis

Fixa, para 1993, o índice de revisão dos preços dos medicamentos comparticipáveis

Institui uma ajuda à promoção da qualidade da batata para consumo, da produção nacional, no valor de 4$50 por quilo e até ao limite de 50000 contos

Fixa o preço mínimo de entrada aplicável à batata de consumo em 17$50/kg

Fixa, para 1993, o índice de revisão dos preços dos medicamentos não comparticipáveis

Actualiza as taxas básicas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, com a redacção que lhe é dada pela Portaria n.º 343/92, de 13 de Abril

Altera o Regulamento dos Serviços e Taxas de Pilotagem

Fixa os valores dos parâmetros referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro, com a redacção que lhe é dada pela Portaria n.º 146/92, de 6 de Março