Diário da República n.º 49/2001, Série I-A de 2001-02-27

Torna público ter, por nota de 4 de Setembro de 2000 e na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptadas em 12 de Agosto de 1949, o Conselho Federal Suíço notificado ter a Eritreia depositado o seu instrumento de adesão em 14 de Agosto de 2000

Regula o exercício da actividade de reboque de navios e embarcações nas áreas dos portos, estabelecendo três regimes de prestação do serviço: directamente pela autoridade portuária, licenciamento e concessão a empresas privadas

Estabelece o estatuto jurídico aplicável ao Hospital do Barlavento Algarvio e faz cessar o seu regime de instalação