Diário da República n.º 49/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-02-27

Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo