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Diário do Govêrno n.º 5/1915, Série I de 1915-01-07
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Diário do Govêrno n.º 5/1915, Série I de 1915-01-07
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Decreto n.º 1259
Decreto n.º 1259, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14284, em que era recorrente, Cesário Baptista dos Reis
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1260
Decreto n.º 1260, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14924, em que era recorrente, João António Esteves
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao modêlo de impresso para concessão de licença de pesca, a que se refere o decreto n.º 1209, de 23 de Dezembro de 1914
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
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Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
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