Diário do Govêrno n.º 5/1923, Série I de 1923-01-08

Cria um lugar de notário com sede na sede da freguesia de Fajã da Ovelha, do concelho da Calheta e comarca de Ponta do Sol

Cede à Câmara Municipal de Portalegre os terrenos denominados Marrada das Freiras, para edificação de um novo bairro

Fixa à Câmara Municipal do concelho de Portalegre a renda a pagar pela cedência, feita por decreto de 30 de Setembro de 1911, do edifício do extinto seminário diocesano daquela cidade e de várias dependências do mesmo

Cede à Junta de Freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, distrito do Pôrto, a antiga residência do pároco da freguesia e quintal anexo para a instalação da sede e arquivo da mesma Junta de Freguesia, pôsto da guarda nacional republicana, de uma biblioteca e escola nocturna

Prorroga o prazo concedido à Junta de Freguesia de Ermezinde, concelho de Valongo, distrito do Pôrto, para iniciar as obras de adaptação a escola do edifício da ermida de S. Silvestre, que lhe foi cedido pelo decreto n.º 7949

Cede à Junta de Freguesia de Vila Mou, concelho e distrito de Viana do Castelo, para alargamento do cemitério da freguesia, uma faixa de terreno do antigo passal do pároco

Cede à Junta Escolar do concelho do Funchal o terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Santa Luzia, do mesmo concelho

Cede à Junta de Freguesia de Ancora, concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, para ampliação do cemitério da freguesia, o terreno do passal situado a norte e poente do actual cemitério que faz parte do antigo passal do pároco

Autoriza o Banco Fomento Nacional, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos

Regula a formação e constituïção dos quadros do pessoal docente das Escolas Normais Primárias e das escolas de ensino infantil e primário geral - Insere várias disposições relativas à prestação de serviço pelos professores no desdobramento de disciplinas ou por substituïção

Rectificação ao edital publicado no Diário do Govêrno n.º 269, de 28 de Dezembro de 1922, que regula o trânsito, aquisição e fiscalização do que se refere a géneros de primeira necessidade

Mantém, até ulterior resolução, a liberdade de comércio e trânsito para o azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus