Diário do Govêrno n.º 5/1928, Série I de 1928-01-07

Faz cedência, para logradouro público, à Câmara Municipal de Lisboa, do Parque do Torel, no 2.º bairro administrativo

Determina que os funcionários das extintas administrações dos concelhos coadjuvem os funcionários recenseadores dos respectivos concelhos nas operações do recenseamento eleitoral do corrente ano

Rectificação ao decreto n.º 14559, que fixa os limites da freguesia da Penha de França, no 2.º bairro de Lisboa

Declara de utilidade pública e urgente a expropriação, pelo Govêrno Português, de umas propriedades sitas na freguesia e concelho da Ponta do Sol, distrito do Funchal, pertencentes à firma A. Giorgi & C.ª, com todos os direitos que lhes são inerentes

Reduz várias tarifas estabelecidas pelo decreto n.º 10989, com o fim de intensificar o movimento da navegação no pôrto de Lisboa, principalmente dos navios de excursão e recreio

Remodela as bases da administração da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande

Torna aplicável o disposto na lei n.º 100 e artigo 136.º do decreto n.º 6137 (dispensa do exercício de funções em períodos de gravidez e parto) às professoras e mestras das escolas de ensino técnico elementar comercial e industrial

Transfere dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma quantia destinada a abono de soldos e vencimentos a oficiais do exército e funcionários reformados em serviço no Instituto Geográfico e Cadastral

Transfere, dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1927-1928, uma quantia destinada a pagamento de substituïções, desdobramentos e regências provisórias nas escolas industriais e comerciais, de artes e ofícios e de desenho industrial

Modifica algumas das disposições constantes dos estatutos da Academia das Sciências de Lisboa aprovados por decreto de 13 de Dezembro de 1851, do regulamento académico de 11 de Abril de 1855 e das disposições adicionais de 30 de Outubro de 1872

Altera alguns artigos da organização das Faculdades de Medicina, aprovada pelo decreto n.º 12697

Autoriza câmaras municipais a fazerem cobrança do imposto ad valorem

Determina a forma de ser feito o manifesto provisório para venda de trigos coloniais