Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de impressos fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa à Direcção Geral das Alfândegas
Determina que o prazo de dois anos de permanência de mercadorias em armazéns alfandegados, fixado pelo artigo 387.º do decreto n.º 4560, possa ser prorrogado pelo Ministro quando se trate de hélices, motores, veios para os mesmos, guinchos, dinâmos e material análogo, existentes em depósitos onde as emprêsas de navegação arrecadam mercadorias destinadas a sobressalentes dos seus navios
Providencia sôbre as transições das tesourarias quando os exactores cessantes tenham pendentes de conferência operações de crédito que justifiquem a continuação da respectiva contabilidade
Pontos-exemplos organizados pela secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública para os fins constantes da alínea a) da 3.ª instrução do artigo 17.º do decreto n.º 18884
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças