Diário do Governo n.º 5/1949, Série I de 1949-01-10

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37216, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o ano económico de 1949

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique destinados a reforçar várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos e a ocorrer ao pagamento de diversas despesas