Aprova as instruções relativas ao boletim de sanidade do pessoal empregado no fabrico e venda de pão ou na preparação e venda directa de outras substâncias alimentares
Fixa o montante das reservas permanentes de bacalhau a que são obrigados, por igual, os armazenistas de Lisboa e Porto inscritos na 1.ª secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia
Declaração de terem sido, por despacho do Conselho de Ministros, fixados os contingentes de importação de produtos derivados do petróleo para o triénio de 1951, 1952 e 1953
Emitente:
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Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos