Diário do Governo n.º 5/1951, Série I de 1951-01-06

Aprova as instruções relativas ao boletim de sanidade do pessoal empregado no fabrico e venda de pão ou na preparação e venda directa de outras substâncias alimentares

Fixa o montante das reservas permanentes de bacalhau a que são obrigados, por igual, os armazenistas de Lisboa e Porto inscritos na 1.ª secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

Modifica a distribuição da taxa criada pela Portaria n.º 10685, destinada aos fundos do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira

Declaração de terem sido, por despacho do Conselho de Ministros, fixados os contingentes de importação de produtos derivados do petróleo para o triénio de 1951, 1952 e 1953