Diário do Governo n.º 5/1954, Série I de 1954-01-09

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de fiel de armazéns dos serviços de obras públicas da província ultramarina de Angola

Prorroga até ao fim do exercício de 1954 o prazo de validade de determinados créditos abertos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia

Torna obrigatória a aposição da marca «Lã» e da firma fabricante ou do número de inscrição na Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios nos artigos totalmente de lã ou com uma tolerância de 5 por cento de outras fibras, para efeitos decorativos

Inclui a mixomatose no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209 (doenças contagiosas dos animais)